Web7 jan. 2024 · O decreto-lei que prolonga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise em 2024 também foi aprovado e, além do lay-off, o Governo anuncia o seguinte: "Cria-se o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho"; Web13 jul. 2024 · Sim e não. Isto é, no contexto de lay-off, qualquer empresa tem o direito a fazer marcação unilateral de férias dos seus colaboradores, por se considerarem circunstâncias especiais com atenuantes. Podendo por isso a empresa justificar forçar os seus trabalhadores a gozar as mesmas.
Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes - IAPMEI
WebLay-Off Simplificado: Tudo o que precisa de saber! O Governo tomou diversas medidas de redução do impacto do COVID-19, nas empresas portuguesas e trabalhadores. ... ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, WebO regime legal do lay-off simplificado não estipula qualquer período de antecedência com que a comunicação deve ser efetuada – no entanto, trata-se de uma declaração recetícia, o que significa que só pode produzir efeitos a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador. does pink panther talk
COVID-19: Medidas de Apoio às Empresas - Vendus
Web16 jul. 2024 · O Governo e os parceiros sociais já começaram a discutir as alterações e quais as regras que irão orientar o novo lay off. Os aspectos já debatidos e que constam num relatório ao qual o ‘Negócios’ teve acesso, ainda carecem de parecer por parte dos parceiros sociais, ficando a faltar também o decreto-lei correspondente. WebDireito do Trabalho e Segurança Social LAY-OFF SIMPLIFICADO, PRORROGAÇÃO DO APOIO À RETOMA PROGRESSIVA E APOIO SIMPLIFICADO PARA EMPRESAS Decreto-Lei n.º 6-C/2024, de 15 de janeiro No quadro da regulamentação do estado de emergência que foi decretado pelo Presidente da República, até ao dia 30 de janeiro de … Web24 mei 2024 · Não pode acumular o lay off simplificado com: o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade; o lay off do Código do Trabalho; as prestações por doença, parentalidade e desemprego do sistema previdencial de segurança social. does pink slime cause skin cancer